A proposta segue para sanção presidencial
Por 371 votos a favor e 121 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta sexta-feira (15), a Reforma Tributária preservando os incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta segue para sanção presidencial.
A ZFM foi centro dos debates na última semana, mas o acerto feito pelo relator, segundo especialistas consultados por A CRÍTICA, foi melhor do que o esperado. O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), substituiu a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) pela manutenção do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apenas para o modelo, criando um IPI ZFM.
Em novembro, o Senado aprovou uma emenda na PEC trocou o Imposto Seletivo, que incidiria sobre produtos da ZFM que fossem produzidos em outros estados, pela Cide, por indicação do senador Eduardo Braga (MDB), então relator da proposta na Casa. Em reunião na noite de ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) do Senado, Rodrigo Pacheco (PDS-MG) ficou acordado a resolução para a ZFM.
Nas redes sociais, Braga afirmou que o acerto foi uma conquista do Amazonas que com a segurança jurídica poderá continuar contribuindo para o Brasil. “O nosso texto que traz segurança jurídica, transparência equilíbrio federativo e traz ao mesmo tempo competitividade para a indústria com o fim da cumulatividade traz ao mesmo tempo condições de implementarmos ‘cashback’ que garante políticas sociais importantes para a questão tributária. Assim o brasil acaba com seu manicômio tributário dando simplificação e garantia de investimento”, declarou o parlamentar.
A Reforma Tributária é resultado da aglutinação de vários Projetos de Emenda à Constituição (PEC) que tramitavam na Câmara Federal e no Senado. Conforme o texto final, os cinco tributos praticados do regime atual de tributação serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) são eles:
– Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerido pela União unificando IPI, PIS e Cofins;
– Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) gerido pelos estados e municípios substituindo o ICMS e ISS.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, disse que a Reforma Tributária não é o ideal, mas o que foi possível. A entidade irá aguardar a promulgação do texto pela presidência da República e acompanhar a discussões das Leis Complementares que vão determinar o funcionamento da nova tributação. “Tínhamos a esperança de que a contribuição interventiva (CIDE) em favor do Amazonas, incluída no Senado pelo Senador Eduardo Braga fosse aprovada, mas infelizmente foi excluída do texto final, para que a PEC não ter que retornar ao Senado, o que impossibilitaria a aprovação ainda em 2023”, disse Azevedo.
Além da mudança referente à ZFM, o relator excluiu as alíquotas diferenciais para medicamentos, com redução de 100% da alíquota, comprados por entidades de assistência social que criava uma “cesta básica estendida”.
Aguinaldo ainda alterou o trecho indicado pelo Senado, que tornava obrigatório o presidente do Comitê Gestor do IBS participar de uma sabatina no Senado e retirou a possibilidade de que de que o Congresso decida as alíquotas de combustíveis por meio de resolução.
Por A Crítica
