O recurso é de uso exclusivo dos policiais militares que fazem parte do Programa Ronda Maria da Penha e realizam o acompanhamento das mulheres que possuem medidas protetivas de urgência
De janeiro até agosto deste ano, 7.251 medidas protetivas de urgências foram concedidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) às vítimas de violência doméstica no Estado. Dessa forma, com o intuito de garantir a fiscalização do cumprimento dessas medidas protetivas de urgências que o TJAM e a Polícia Militar do Amazonas (PMAM) lançaram o “Aplicativo Ronda Maria da Penha”, nesta segunda-feira (28).
O recurso é de uso exclusivo dos policiais militares que fazem parte do Programa Ronda Maria da Penha e realizam o acompanhamento das mulheres que possuem medidas protetivas de urgência. Na prática, o aplicativo prevê o compartilhamento de informações entre a PMAM e o TJAM de forma que, a partir do mapeamento de vítimas e agressores, permita ações rápidas para o cumprimento das medidas protetivas.
“Hoje, todo o trabalho é feito de forma manual. Quando se exige a medida protetiva, as policiais militares da Ronda Maria da Penha fazem o acompanhamento e anotações em uma prancheta com uma caneta e quando chegam nas delegacias, elas repassam as devidas anotações a um sistema”, explicou o presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional do TJAM, desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, durante a cerimônia na sede do TJAM, no bairro Aleixo, zona Centro-Sul.
“Com essa tecnologia, ela vai colocar todas as anotações no próprio aplicativo em seu tablet inclusive com maiores dados que aqueles que seriam anotados com caneta. E essas informações vão direto para a central de computação da Policia Militar e em consequência, já é replicado para o sistema do Tribunal de Justiça do Amazonas”, disse ainda o magistrado.
No âmbito do Poder Judiciário Estadual, essas informações inseridas no aplicativo poderão ser apreciadas e analisadas pela “Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar”; pela “Comissão Permanente de Segurança Institucional” e pelos titulares dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O recurso, lançado no contexto em que a Lei Maria da Penha celebra 17 anos de vigência, foi inspirado no produto de mestrado da servidora do TJAM, Cynthia Rocha Mendonça.
Otimizar operacionalização do Ronda Maria da Penha
O Aplicativo é um software que pode ser instalado no celular, tablets e computadores e tem como a finalidade informatizar os procedimentos de atendimento às vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas de urgência e ainda permitir ações rápidas para o cumprimento das medidas protetivas, favorecendo respostas efetivas aos casos de violência contra a mulher.
“Aplicativo Ronda Maria da Penha” também buscará assegurar a atualização contínua do Banco de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas com informações acerca do descumprimento das medidas protetivas de urgência; das causas de desistência das vítimas; do perfil das vítimas e dos agressores e tantas outras mais que forem úteis à análise da efetividade da implementação da Lei Maria da Penha.
E também pretende otimizar, imprimir celeridade e modernizar a operacionalização do Programa Ronda Maria da Penha, que vem sendo desenvolvido pela Polícia Militar do Amazonas. Segundo o comandante geral da PMAM, coronel Vinicius Almeida, o aplicativo começará a ser usado pela equipe de policiais militares do Programa já a partir desta segunda-feira (28).
“Essa base de dados o juiz terá acesso, então ele saberá que a Polícia Militar esteve na casa de uma vítima, saberá como está o estado dela, se a medida está sendo cumprida ou não. Em outras palavras, todos esses dados vão para a mesa do juiz”, destacou ele, que acrescenta que a meta do Ronda Maria da Penha é alcançar mais mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Amazonas.
“A meta é que até o final do ano, nós consigamos ampliar o programa Maria da Penha em outros municípios. Nós já temos a atuação em Manacapuru e Parintins, mas falta ainda (o Programa) em Tefé, Tabatinga, Itacoatiara, e nós estamos trabalhando para alcançar o interior do Estado”.
Quase mil pedidos de medidas protetivas por mês
Até agosto, 4.148 medidas protetivas de urgências foram concedidas às mulheres em Manaus e 3.103 medidas dessa natureza foram dadas às vítimas de violência doméstica no interior do Estado, totalizando 7.251 medidas protetivas de urgências só em 2023. No ano passado, 9.101 medidas protetivas de urgências foram concedidas, sendo 5.995 para as vítimas de violência doméstica na capital amazonense e 3.106 no interior do Amazonas.
De acordo com a titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM) centro-sul, delegada Débora Mafra, as medidas protetivas são solicitadas pela vítima em uma unidade policial quando a mesma faz a denúncia contra o agressor.
“Na delegacia, é a vítima que solicita a medida em qualquer tipo de violência seja física, moral, psicológica, patrimonial e sexual. Dali é encaminhado para as varas de juizado de violência doméstica e familiar, onde os juízes analisam e deferem essas medidas em prol da vítima afastando o agressor. Esse agressor assina um documento que o Oficial de Justiça leva para ele e ali, ele fica ciente que se ele descumprir, é cadeia!”.
Ainda conforme a delegada, uma das dificuldades é cumprir a prisão preventiva quando o agressor foge após ter descumprido uma medida protetiva. Segundo ela, o aplicativo auxiliará a Polícia Civil do Amazonas (PCAM) nesse sentido.
“Muitas vezes esse agressor desaparece após descumprir a medida protetiva se tornando difícil da gente representar pela prisão preventiva e com esse aplicativo, vai haver uma ligação direta com o Tribunal de Justiça para que aqui saibam se a medida protetiva está sendo cumprida ou não”. Em relação ao quantitativo de medidas protetivas de urgências, a delegada destaca a grande quantidade de pedidos por mulheres vítimas de violência doméstica.
“O número é exaustivo chegando de mil a mil e duzentos pedidos de medidas protetivas por mês. Dá um trabalho muito grande ao juizado nesse sentido porque as mulheres têm solicitado muito”, disse ela, que destacou ainda a importância da denúncia por parte das vítimas.
“A maioria das vítimas que morreram por feminicídio, nós vemos que elas nunca denunciaram seus companheiros e a denúncia é como uma vacina, as mulheres que denunciaram já morreram? Sim! Mas a porcentagem é pouca, chega a menos de 1%. Então esse desejo de ir até a delegacia denunciar, é a melhor coisa que pode acontecer com ela”, finalizou Débora Mafra.
Por A Critica
